Contratos a termo incerto - Questões frequentes

Neste artigo vamos responder a 8 questões frequentes sobre este tipo de contrato: 

• O que é um contrato a termo incerto?
• Diferentes tipos de contrato
• Quanto tempo dura um contrato a termo incerto?
• Quando pode ser celebrado um contrato a termo incerto?
• Qual o período experimental de um contrato a termo incerto?
• Quais os direitos de um trabalhador a termo incerto?
• Como realizar um contrato a termo incerto?
• Como rescindir?

O que é um contrato a termo incerto?

Um contrato de termo incerto é um acordo entre uma empresa e um colaborador em que são estipuladas determinadas condições, sem definida uma data precisa para o seu término. A duração depende das necessidades temporárias da empresa, como por exemplo a conclusão de um projeto específico. 

Esse tipo de contrato oferece flexibilidade a ambas as partes envolvidas, mas requer clareza sobre as condições que determinarão o fim do acordo. Geralmente, as partes concordam com uma estimativa de tempo ou condição que signifique o final do contrato, proporcionando assim um equilíbrio entre a flexibilidade desejada e a necessidade de previsibilidade.
 

Diferentes tipos de contrato 

Contrato a termo certo: De acordo com o artigo 140º do Código do Trabalho, este tipo de contrato apenas “pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades”.

A duração de um contrato a termo é de 2 anos com um limite máximo de 3 renovações. 

Contrato sem termo: Um acordo entre a empresa e o colaborador sem data de fim estipulada. Por norma surge no seguimento de um contrato a termo certo, após caducidade do prazo de duração do anterior ou do número de renovações. Este contrato significa que um colaborador está efetivo na empresa, ou seja, que faz parte dos quadros da empresa.

Contrato a termo incerto: à semelhança dos contratos a termo, este tipo de acordo surge em caso de necessidades temporárias das empresas, a diferença é que estes não têm uma data de término definida. Estes contratos têm uma duração máxima de 4 anos. ~

Quanto tempo dura um contrato a termo incerto?

Como o próprio nome indica, este tipo de contrato não tem um período de duração definido, pelo que no momento da celebração, este contrato não estipula uma data de término. 

Legalmente, estes contratos não podem ultrapassar os 4 anos, atualização feita no nº 5 do artigo 148º do Código do Trabalho.   
 

Quando pode ser celebrado um contrato a termo incerto?

Os contratos a termo incerto podem ser celebrados a fim de satisfazer necessidades temporárias ou periódicas das empresas.

São consideradas necessidades temporárias:

• Substituição de um colaborador ausente ou impedido de trabalhar por um determinado período;
• Substituição de um colaborador em relação ao qual esteja pendente ação de apreciação da licitude de despedimento;
• Substituição de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
• Atividade sazonal;
• Aumento excecional de atividade de empresa;
• Execução de tarefas ocasionais;
• Início de obras, projetos ou outras atividades definidas e temporárias. 

Qual o período experimental de um contrato a termo incerto?

O período experimental num contrato de trabalho tem como objetivo permitir que as duas partes envolvidas no contrato de trabalho se avaliem mutuamente. Isto é, permitir à empresa avaliar as capacidades do novo colaborador para exercer as funções estabelecidas no seu contrato de trabalho. E permitir aos novos colaboradores verificarem as condições e ambiente do trabalho. 

Nos contratos a termo incerto, durante este período, tanto a empresa como o colaborador podem terminar o vínculo laboral. De acordo com o artigo 112º, nº2 do Código do Trabalho, estes contratos têm a duração de:

• 30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses; 
• 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite.

Quais os direitos de um trabalhador a termo incerto?

Um trabalhador com este tipo de contrato tem, legalmente, direito aos típicos benefícios de um contrato de trabalho, como por exemplo: 

• Direito a férias,  
• Subsídio de Férias,
• Subsídio de Natal,
• Baixa médica,
• Licenças parentais, 
• Subsídio de alimentação,
• Outros benefícios extrassalariais que a empresa ofereça 

Como realizar um contrato a termo incerto?

O Código do Trabalho define os elementos obrigatórios num contrato a termo incerto no artigo 141º:

• Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
• Atividade do trabalhador e correspondente retribuição;
• Local e período normal de trabalho;
• Data de início do trabalho;
• Indicação do termo estipulado, ou da duração previsível do contrato, e do respetivo motivo justificativo, consoante se trate, respetivamente, de contrato a termo certo ou incerto;
• Datas de celebração do contrato e, sendo a termo certo, da respetiva cessação.

Caso estes elementos não constem no contrato a termo incerto, o contrato converte-se num contrato sem termo, de acordo com o artigo 147º, nº1, al.c) do Código do Trabalho:

“Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo”.
 

Como rescindir?

Os contratos a termo incerto terminam quando deixa de haver razões para os manter, por exemplo, em casos de coberturas de baixas de maternidade, quando a colaboradora de baixa regressa, deixa de ser necessário ter um colaborador a termo incerto. 

As empresas devem comunicar o aviso prévio com uma antecedência mínima de:

• 7 dias, se o contrato durou até 6 meses;
• 30 dias, se o contrato durou entre 6 meses e 2 anos; 
• 60 dias, se o contrato durou mais de 2 anos.

Em caso de ausência deste aviso prévio, as empresas têm de pagar aos colaboradores o valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta. 

No caso dos colaboradores com contrato de trabalho a termo incerto, o desejo de rescindir o contrato deve cumprir com as seguintes datas:

• Contrato inferior a seis meses — 15 dias de aviso prévio;
• Contrato entre seis meses e dois anos — 30 dias de aviso prévio;
• Contrato superior a dois anos — 60 dias de aviso prévio.