Termos & Condições Plataformas Pluxee Portugal

AVISO LEGAL

O presente texto constitui o Aviso Legal das aplicações móveis designadas “Pluxee Portugal” e "Pluxee PT", do website www.pluxee.pt, incluindo as respetivas áreas reservadas a Clientes (Portal Cliente Pluxee - clientes.pluxee.pt), a Beneficiários (Portal do Consumidor - consumidores.pluxee.pt) ou a Parceiros (Portal de Parceiros - parceiros.pluxee.pt), e demais subdomínios e microsites (passando, doravante a serem mencionados conjuntamente como as "Plataformas").

O proprietário das Plataformas é a Pluxee Portugal, Unipessoal Lda., com sede social na Rua Joshua Benoliel, nº 6 - 5C, 1250-132 Lisboa, capital social de EUR 100.000,00 (cem mil euros) matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de registo e NIPC 513.377.530 (doravante designada como “PLUXEE”). Para saber mais acerca da PLUXEE, consulte a página www.pluxee.pt.

O Utilizador das Plataformas poderá comunicar diretamente com a PLUXEE, através de comunicação escrita remetida para a PLUXEE no endereço postal atrás indicado, através dos formulários disponíveis nas Plataformas ou através da página www.pluxee.pt.

 

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

A utilização das Plataformas da PLUXEE reger-se-á pelas presentes condições de utilização ("Condições de Utilização"), as quais regulam o acesso às mesmas e as funcionalidades que a PLUXEE disponibiliza aos Utilizadores através das Plataformas. Se o Utilizador que descarregou uma aplicação da PLUXEE ou deseja aceder ou utilizar por qualquer forma as Plataformas não concordar com os termos que constam do presente documento, deverá abster-se de fazer qualquer uso das mesmas. Além disso, a PLUXEE informa os Utilizadores que algumas funcionalidades das Plataformas poderão estar limitadas a Estabelecimentos que façam parte da Rede de Parceiros da PLUXEE, Clientes ou Beneficiários de determinados produtos, em função dos produtos ou serviços contratados à PLUXEE (cartões da PLUXEE, por exemplo), pelo que, caso não possua o estatuto de beneficiário desses mesmos produtos, não terá acesso a algumas das funcionalidades.

A informação contida nas Plataformas da PLUXEE possui um carácter meramente informativo, não é vinculativa e em caso algum constitui um conselho, recomendação ou informação pré-contratual da PLUXEE que se torne vinculativa perante a potencial contratação de produtos ou serviços da PLUXEE, nem poderá ser considerada um elemento determinante para a tomada de decisões. Por conseguinte, a PLUXEE não assume qualquer responsabilidade pela utilização que os seus atuais ou potenciais Clientes ou Utilizadores possam fazer da mesma, cabendo exclusivamente a estes a responsabilidade de cumprir as suas obrigações nos termos da legislação aplicável, designadamente em matéria laboral e tributária, em função dos produtos e serviços da PLUXEE contratados, tanto no momento da consulta dos conteúdos das Plataformas e aplicações da PLUXEE, como a posteriori

Deverá ainda considerar-se que a informação facultada pela PLUXEE nas Plataformas da PLUXEE está sujeita à legislação em vigor em Portugal e não se destina a Utilizadores que atuem noutras jurisdições. Os produtos e serviços disponibilizados nas Plataformas destinam-se a Utilizadores com residência em Portugal.

A PLUXEE reserva-se o direito de atualizar, modificar ou eliminar a informação contida nas Plataformas da PLUXEE, podendo, inclusivamente, limitar ou negar o acesso à mesma sem aviso prévio e, em particular, quando surjam dificuldades técnicas devido a factos ou circunstâncias alheias à PLUXEE que, no seu entender, diminuam ou anulem os níveis de segurança adotados para garantir o correto funcionamento das Plataformas.

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E UTILIZADORES

As presentes Condições de Utilização regulam o acesso e a utilização dos conteúdos e serviços disponibilizados pela PLUXEE através das Plataformas. Não obstante, a PLUXEE reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação, a configuração e o conteúdo das Plataformas e dos serviços prestados através das mesmas, bem como as condições requeridas para o acesso e utilização das mesmas. O acesso e utilização dos conteúdos e serviços após a entrada em vigor das modificações ou alterações às Condições de Utilização pressupõem a sua aceitação integral e sem reservas.

Para efeitos destas Condições de Utilização, da Política de Privacidade e da Política de Cookies, por "Utilizador" entende-se tanto os utilizadores que apenas visitam e consultam as Plataformas sem aceder às mesmas com as suas credenciais, como os Utilizadores Registados, conforme seguidamente definidos. Por outro lado, por "Utilizador Registado" entende-se o utilizador que acede, navega e se regista para utilizar, alojar ou descarregar os conteúdos ou utilizar as funcionalidades das Plataformas e que se tenha inscrito como tal na área privada das Plataformas da PLUXEE.

Assim, com a mera utilização das Plataformas, o visitante adquire a condição de Utilizador, ficando assim sujeito, plenamente e sem reservas, a tudo o que se encontra estabelecido nas presentes Condições de Utilização. A utilização das Plataformas e de qualquer um dos serviços das mesmas, incluindo a contratação dos produtos e serviços da PLUXEE e a adesão à Rede de Parceiros da PLUXEE, como Utilizador (seja em nome de sociedade que represente seja no seu próprio nome, na qualidade de prestador de serviços independente ou outra) implica necessariamente a aceitação, sem reservas de qualquer espécie, das presentes Condições de Utilização, bem como das condições particulares que, se tal for o caso, se apliquem à contratação dos produtos e serviços da PLUXEE ou à adesão à Rede de Parceiros da PLUXEE.

O Utilizador Registado garante que os dados sobre a sua pessoa, que facultou no momento do seu registo como tal na área privada das Plataformas ou aplicações da PLUXEE, são verdadeiros, precisos e atuais, e serão atualizados pelo Utilizador Registado sempre que necessário. O Utilizador Registado compromete-se a manter as suas credenciais de utilizador em segredo, a fim de evitar qualquer utilização da sua conta de Utilizador Registado por terceiros, isentando a PLUXEE de qualquer responsabilidade nesta matéria. A PLUXEE informa o Utilizador Registado das seguintes medidas de segurança: (i) que procederá ao bloqueio da sua conta caso o referido Utilizador Registado introduza incorretamente as suas credenciais em 3 ocasiões; (ii) a password ou palavra-passe deverá conter pelo menos 6 caracteres, incluindo pelo menos uma letra maiúscula, uma minúscula, um número e um caracter especial; (iii) o Utilizador Registado poderá modificar a sua palavra-passe através das secções existentes para o efeito, nas áreas de Perfil do Utilizador das Plataformas; e (iv) a PLUXEE procederá ao encerramento automático da sua sessão de utilizador, caso detete inatividade na conta durante um prazo de 30 dias consecutivos.

Além disso, informamo-lo de que, por motivos de segurança, deverá alterar as suas palavras-passe regularmente, com uma periodicidade nunca superior a 90 dias consecutivos. Através da área de Perfil do Utilizador das Plataformas, o Utilizador Registado poderá modificar as definições da sua conta e editar a sua informação pessoal.

Adicionalmente, o Utilizador Registado pode anular o seu registo a qualquer momento, enviando um pedido neste sentido através do formulário Web que se encontra nas Plataformas. Em todo o caso, a PLUXEE reserva-se o direito de limitar, suspender ou terminar o seu acesso às Plataformas, adotando qualquer medida técnica que seja necessária para esse fim e, inclusivamente, a anular o registo de todos os Utilizadores Registados que, no seu entender, tenham violado de qualquer forma os termos das presentes Condições de Utilização, Política de Privacidade e Política de Cookies.

Os Utilizadores que utilizem as Plataformas da PLUXEE declaram e garantem expressamente que as Condições de Utilização, a Política de Privacidade e a Política de Cookies aplicáveis lhes foram facultadas, que as conhecem e que as aceitaram integralmente e sem reservas. Declaram igualmente que irão consultar os termos destas Condições de Utilização, da Política de Privacidade e da Política de Cookies sempre que a PLUXEE comunique que realizou qualquer modificação em quaisquer dos documentos atrás referidos. Nestes casos, considerar-se-á que os referidos Utilizadores aceitam estas condições sem reservas se continuarem a utilizar as Plataformas e/ou as aplicações da PLUXEE.

Os serviços e funcionalidades que estarão à disposição dos Utilizadores nas Plataformas da PLUXEE estarão sujeitos ao estabelecido nas presentes Condições de Utilização, na Política de Privacidade e na Política de Cookies, bem como em quaisquer termos, condições e políticas que se possam aplicar em cada momento.

2. SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES DAS PLATAFORMAS

As Plataformas da PLUXEE contêm informações sobre os produtos e serviços comercializados pela PLUXEE. Algumas Plataformas da PLUXEE destinam-se especificamente a Clientes, Estabelecimentos da Rede de Parceiros PLUXEE ("Estabelecimentos") ou Beneficiários. Além disso, algumas das Plataformas permitem contratar eletronicamente os produtos e serviços da PLUXEE.

Em linhas gerais, as Plataformas da PLUXEE proporcionam funcionalidades que complementam os serviços prestados pela PLUXEE.Em particular, e a título exemplificativo, as Plataformas que se destinam especificamente aos Estabelecimentos da Rede de Parceiros PLUXEE permitem aos Utilizadores consultar informação sobre faturação; naquelas que são dirigidas especificamente aos Beneficiários, estes poderão consultar as funcionalidades associadas aos seus benefícios (ex.: consulta de saldo e movimentos com o cartão Pluxee Refeição Pass), para além de localizar Estabelecimentos da Rede de Parceiros PLUXEE; e, naquelas que são específicas para os Clientes, estes poderão consultar informação sobre faturação e gerir os seus pedidos (ex.: emissão de cartões Pluxee Refeição Pass; carregamentos etc.). O Utilizador poderá não ter acesso a algumas das funcionalidades das Plataformas, se estas estiverem reservadas a Utilizadores Registados e o Utilizador não possuir esse estatuto.

A finalidade das Plataformas é disponibilizar, aos Estabelecimentos, Clientes e Beneficiários dos produtos da PLUXEE, uma interface ágil, intuitiva e direta para a gestão dos produtos contratados em cada momento. Não obstante, pode dar-se o caso de uma ou várias secções das Plataformas não se encontrarem ativadas para determinados Utilizadores Registados ou de não estarem disponíveis de forma ininterrupta.

3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A PLUXEE é titular ou obteve a licença relevante dos direitos de exploração de propriedade intelectual e industrial das Plataformas, bem como dos direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a disponibilização dos conteúdos das Plataformas (direito sui generis sobre a base de dados), o seu design gráfico (look & feel), os programas informáticos subjacentes (incluindo os códigos fonte), bem como os diferentes elementos que integram as Plataformas (textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como os seus designs gráficos e códigos fonte, etc.), serviços e produtos disponíveis através das mesmas, bem como os programas informáticos utilizados em relação com as mesmas. Em particular, a denominação e o logótipo “PLUXEE” são marcas registadas a nível mundial e todas as outras marcas mencionadas nas diferentes páginas das Plataformas também estão protegidas.

Qualquer outra utilização das Plataformas ou do seu conteúdo é estritamente proibida, nomeadamente e sem limitar, as respetivas modificações, remoção, eliminação, transmissão, publicação, distribuição, proxy cashing, upload, afixação, redistribuição, licenciamento, re-licenciamento, venda, duplicação, republicação, bem como a divulgação ou a transmissão por qualquer outra forma, sem a permissão expressa e por escrito da PLUXEE. Não poderão ser utilizadas técnicas de "framing" para extrair ou reenviar quaisquer marcas ou logotipos da PLUXEE, nem poderá utilizar "meta tags" ou outro tipo de texto oculto sem o nosso consentimento prévio por escrito. Não poderá criar links para uma Plataforma sem o nosso consentimento prévio por escrito. A utilização de "spiders", de robôs e de outras ferramentas semelhantes de recolha e de extração de dados é expressamente proibida. Em circunstância alguma se entenderá o acesso, a navegação, a utilização, o alojamento e o download de conteúdos, ou a utilização de serviços das Plataformas pelo Utilizador ou pelos Utilizadores Registados como uma renúncia ou cessão total ou parcial dos direitos atrás indicados por parte da PLUXEE ou, se for o caso, do titular dos direitos correspondentes. O Utilizador e o Utilizador Registado dispõem apenas de uma licença que lhes confere o direito de utilização dos mesmos, com a exclusiva finalidade de usufruir dos serviços que utilizem através das Plataformas, utilização essa que nunca será comercial, salvo obtenção de autorização prévia por escrito por parte da PLUXEE. Por conseguinte, os conteúdos acessíveis através das Plataformas apenas poderão ser transferidos ou impressos para um uso estritamente pessoal e privado, excluindo qualquer utilização coletiva ou comercial, seja a título gratuito seja oneroso.

A eventual presença nas Plataformas de sinais distintivos de titularidade de um terceiro é efetuada com a autorização dos seus legítimos proprietários. Os nomes de domínio das Plataformas e todos aqueles que sirvam para aceder diretamente às Plataformas são propriedade da PLUXEE, cabendo a esta última o direito exclusivo de utilização dos mesmos. A utilização indevida dos mesmos no sector económico constitui uma infração dos direitos conferidos pelo seu registo. O Utilizador será o único responsável perante a PLUXEE e perante terceiros por possíveis perdas, danos e prejuízos que possam decorrer do incumprimento do disposto nos parágrafos precedentes e, neste sentido, obriga-se a isentar a PLUXEE de todas as ações e reclamações de qualquer tipo que lhe possam ser movidas pelo referido incumprimento por parte do Utilizador.

Estão reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial e, em particular, estão proibidas todas as atuações que se enunciam em seguida (com carácter enunciativo, mas não limitativo), sem o consentimento expresso e escrito da PLUXEE ou do titular da propriedade intelectual, tanto no que diz respeito às Plataformas como aos conteúdos e aos produtos e serviços incluídos nas mesmas:

• Qualquer forma de comunicação pública, através de qualquer meio ou procedimento, incluindo a colocação à disposição do público, de modo a permitir o acesso de qualquer pessoa aos mesmos em qualquer momento e lugar;
• Qualquer forma de distribuição, incluindo, sem carácter limitativo, o carregamento de ficheiros, o envio por correio, a venda, o aluguer ou o empréstimo;
• Qualquer forma de cópia ou reprodução direta ou indireta, temporária ou permanente, por qualquer meio e em qualquer formato, da totalidade ou parte das Plataformas ou dos respetivos conteúdos;
• Qualquer forma de modificação ou transformação, total ou parcial, por qualquer meio, eletrónico ou mecânico, incluindo a criação de produtos e serviços derivados;
• Qualquer outro modo de acesso que inclua os atrás referidos ou outros diferentes;
• Qualquer modo, direto ou indireto, de extração ou reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo de qualquer base de dados, e de extração ou reutilização repetida ou sistemática das suas partes não substanciais. Em particular, fica terminantemente proibida a utilização dos conteúdos das Plataformas para a sua inclusão, total ou parcial, noutras plataformas ou aplicações alheias às Plataformas da PLUXEE sem a autorização prévia por escrito da PLUXEE ou dos titulares das Plataformas PLUXEE, se for o caso;
• As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros sinais distintivos, sejam eles propriedade da PLUXEE sejam de outras empresas, visto estar implícita a proibição da sua utilização sem o consentimento da PLUXEE ou dos seus legítimos titulares. Salvo indicação expressa em contrário, o acesso ou a utilização dos conteúdos e serviços das Plataformas não confere, em nenhum momento, ao Utilizador, qualquer direito sobre as marcas, os logótipos e os sinais distintivos nele incluídos e protegidos pela Lei, para além dos que sejam necessários para usufruir dos serviços que possam ser prestados ao Utilizador através das Plataformas;
• Suprimir, eludir ou manipular o aviso de direitos de autor ("copyright") e quaisquer outros dados de identificação dos direitos da PLUXEE ou dos respetivos titulares incorporados nos conteúdos e serviços, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação e identificação que possam estar contidos nos mesmos.

Em caso de incumprimento do anterior, o Utilizador responderá pelas suas responsabilidades e isentará a PLUXEE perante quaisquer reclamações que esta possa receber de terceiros, cujos direitos de propriedade intelectual e industrial possam ter sido infringidos pelo uso que o Utilizador tenha feito dos mesmos.

4. LICENÇA DAS PLATAFORMAS E APLICAÇÕES DA PLUXEE

Caso envie informações de qualquer natureza à PLUXEE, através das Plataformas ou dos canais disponibilizados para esse efeito nas próprias Plataformas, o Utilizador declara, garante e aceita que possui o direito de o fazer livremente, que as referidas informações não infringem qualquer direito de propriedade intelectual, marca, patente, segredo comercial, ou qualquer outro direito de propriedade industrial detido por um terceiro, e que as referidas informações não possuem um carácter confidencial e não são prejudiciais para terceiros nem revelam dados pessoais de terceiros.

O Utilizador reconhece que assume, e isentará a PLUXEE de qualquer responsabilidade por qualquer comunicação que faça pessoalmente ou em seu nome, incidindo esta responsabilidade, sem restrição alguma, sobre a exatidão, legalidade, originalidade e titularidade das informações comunicadas.

Ao consentir nas presentes Condições de Utilização, o Utilizador aceita que as garantias referentes aos seus conteúdos, descritos nesta secção, também se aplicam plenamente à PLUXEE, entidade que, pelo facto de estar a explorar as Plataformas e aplicações da PLUXEE, poderá receber conteúdos gerados pelo Utilizador.

5. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

O acesso às Plataformas é gratuito, à exceção do custo de ligação através da rede de telecomunicações disponibilizada pelo fornecedor de acesso contratado pelo Utilizador.

As Plataformas que constituam uma aplicação para dispositivo móvel da PLUXEE podem ser obtidas gratuitamente através das principais plataformas de transferência de aplicações para dispositivos móveis.

Relativamente às Plataformas, bem como aos respetivos conteúdos, o Utilizador compromete-se a:

• Aceitar e cumprir o estabelecido nas presentes Condições de Utilização e em qualquer documento que lhe seja disponibilizado pela PLUXEE com a finalidade de regular algum aspeto das funcionalidades postas à disposição do Utilizador através das Plataformas.
• Não armazenar nem comunicar através das mesmas, conteúdos que sejam contrários à legislação em vigor, à moral e à ordem pública, bem como aqueles que tenham um carácter difamatório, agressivo, obsceno, sexualmente explícito, ofensivo, violento ou com incitação à violência, ao racismo ou à xenofobia ou, de um modo geral, cuja natureza seja ilegal ou lese os direitos e a integridade física e moral das pessoas.
• Abster-se de utilizar qualquer dos serviços para fins ou efeitos ilícitos, proibidos nos termos das presentes Condições de Utilização, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços, dos equipamentos informáticos ou dos documentos, ficheiros e de toda a espécie de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático da PLUXEE ou de outros Utilizadores.
• Não difundir dados pessoais de outros Utilizadores ou de quaisquer terceiros sem primeiro obter o consentimento explícito por parte dos mesmos.
• Não difamar, abusar, molestar, assediar, ameaçar ou infringir de qualquer outra forma qualquer direito de outros Utilizadores ou de quaisquer outras pessoas.
• Não eliminar ou tentar suprimir quaisquer medidas de segurança adotadas e implementadas nas Plataformas.
• Cumprir o estabelecido na legislação em vigor.

6. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

O acesso às Plataformas pode implicar a utilização de cookies, que são associadas unicamente ao motor de busca de um determinado computador, pelo que não proporcionam, por si mesmos, o nome e os apelidos do Utilizador. Para obter mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Política de Privacidade e a Política de Cookies das Plataformas e aplicações da PLUXEE regem-se, respetivamente, pelo que se encontra estabelecido nos documentos “Política de Privacidade” e “Política de Cookies”.

Para exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição referentes aos seus dados, sem efeitos retroativos, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, de acordo com o procedimento legalmente estabelecido, pode escrever para o endereço Rua Joshua Benoliel, 6 – 5.o C, 1250-132 Lisboa, ou utilizar os mecanismos eletrónicos comunicados pela PLUXEE em cada momento.

8. CONDUTA RESPONSÁVEL, VERACIDADE, EXATIDÃO E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FACULTADAS

O Utilizador garante a autenticidade, veracidade, exatidão e integralidade de todos os dados que comunique à PLUXEE e que manterá em dia as informações que faculte à PLUXEE, de uma forma que corresponda, em cada momento, à sua situação real, sendo o Utilizador o único responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que faça e por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, que possa ocasionar à PLUXEE ou a terceiros, em consequência do incumprimento de tal obrigação, exonerando a PLUXEE de qualquer prejuízo, dano ou reclamação por parte de uma Autoridade ou de um terceiro. Caso os dados fornecidos permitam identificar um terceiro, o Utilizador garante expressamente que informou o referido terceiro das finalidades para as quais os seus dados foram disponibilizados à PLUXEE, de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade, e que obteve o seu consentimento para tal. A PLUXEE poderá solicitar-lhe em qualquer momento que forneça toda a documentação necessária para comprovar que obteve o citado consentimento da parte do terceiro. A PLUXEE comercializa produtos e serviços cujo objetivo é “melhorar a qualidade de vida” dos trabalhadores. Além disso, disponibiliza funcionalidades resultantes dos referidos produtos e serviços para Clientes, Estabelecimentos da Rede de Parceiros PLUXEE e Beneficiários, às quais se pode ter acesso através das Plataformas. 

Caso o Utilizador faculte dados de natureza pessoal referente a si mesmo ou a terceiros nas mensagens, envios, “posts” e outras comunicações por si realizadas através das Plataformas, a PLUXEE avisa o Utilizador de que os mesmos não serão tratados de forma confidencial e poderão estar visíveis para qualquer Utilizador das Plataformas. O Utilizador consente nesta difusão e garante que possui o direito de comunicar qualquer dado pessoal de um terceiro. O utilizador isenta a PLUXEE de qualquer responsabilidade que possa decorrer da utilização dos mesmos por parte da PLUXEE ou de terceiros. Qualquer Utilizador das Plataformas que receba os dados pessoais de outros utilizadores aceita expressamente (i) tratar os referidos dados em conformidade com os termos estabelecidos na Política de Privacidade (ii) não os comunicar sem que para tal tenha sido expressamente autorizado por essa pessoa ou por esta Política de Privacidade, e (iii) proteger a confidencialidade dos mesmos contra o acesso ou tratamento não autorizado.

9. REPRESENTAÇÃO DE CLIENTES OU ESTABELECIMENTOS

Relativamente ao acesso a Plataformas por parte de Clientes ou Estabelecimentos que sejam pessoas coletivas, o Utilizador garante que atua como representante legitimamente constituído da pessoa coletiva que representa, com poderes bastantes para aceitar as presentes Condições de Utilização, Política de Privacidade e Política de Cookies, em nome e representação da pessoa coletiva sua representada. 

No caso de pretender aderir à Rede de Parceiros PLUXEE o Utilizador garante ainda que a entidade que representa é um estabelecimento do sector aplicável (por exemplo, no caso do cartão Pluxee Refeição Pass, do sector de restauração ou bens alimentares, inscrito na respetiva atividade económica).

Relativamente a Clientes que acedem à Plataforma “clientes.pluxee.pt”, é expressamente reconhecido e aceite pelos mesmos, no momento da assinatura do Formulário de Adesão e Contrato de Cliente, que toda a operativa de gestão do serviço cartão Pluxee Refeição Pass é efetuada através desta Plataforma através de representante indicado no referido Formulário ou posteriormente por definição do Cliente, e ao qual são disponibilizadas as credenciais de acesso à Plataforma. O Cliente tem a todo o tempo o direito de alterar/nomear representantes para aceder à Plataforma em sua representação (efetuando pedidos e procedendo às respetivas emissões de pagamentos), e o dever de, a todo o momento manter a PLUXEE devidamente informada sobre os seus representantes, com informação correta, completa e atualizada.

Sem prejuízo do parágrafo anterior, é expressamente entendido e aceite que compete ao Cliente zelar pela segurança das credenciais de acesso fornecidas pela PLUXEE e que, qualquer Utilizador que tenha acesso a credenciais do Cliente e efetue pedidos na Plataforma usando essas mesmas credenciais, obriga o Cliente perante a PLUXEE relativamente a quaisquer pedidos apresentados, podendo esta legitimamente assumir que qualquer Utilizador nessas condições, independentemente de comunicação por parte do Cliente à PLUXEE é um legítimo(a) representante do Cliente.

10. UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS-PASSE

Para poder aceder a determinadas Plataformas ou a determinadas funcionalidades das Plataformas, pode ser necessário utilizar uma palavra-passe. Pedimos-lhe que não revele a sua palavra-passe a qualquer pessoa e que a guarde cautelosamente. Não obstante, se revelar a sua palavra-passe ou alguma informação sobre a mesma a terceiros, deverá assumir a responsabilidade por todas as ações que sejam executadas utilizando a sua palavra-passe ou a referida informação. Se suspeita que deixou de ter controlo ou pode deixar de ter controlo sobre a sua palavra-passe, deve alterá-la imediatamente. A sua palavra-passe está encriptada e, por conseguinte, é segura. No entanto, recomendamos-lhe que não utilize a mesma palavra-passe em várias Plataformas. Além disso, informamo-lo de que, por motivos de segurança, deverá alterar as suas palavras-passe regularmente, com uma periodicidade nunca superior a 90 dias consecutivos. Caso se esqueça da sua palavra-passe, pode utilizar a opção de recuperação de palavra-passe disponibilizada pela PLUXEE e seguir as instruções dadas para a recuperar.

11. POLÍTICA DE HIPERLIGAÇÕES

11.1. Hiperligações a outras Plataformas ou aplicações

Além das hiperligações que redirecionam o Utilizador para as Plataformas, informa-se o Utilizador que poderá encontrar hiperligações para websites através de diferentes botões, links, banners, etc., e que estes podem ser geridos por terceiros. O Utilizador aceita que a PLUXEE não dispõe de meios, nem humanos nem técnicos, para conhecer, controlar ou aprovar todos os conteúdos, informações, produtos ou serviços facultados por outros websites ou aplicações a que se possa ter acesso a partir das Plataformas da PLUXEE.

Por conseguinte, a PLUXEE não assume qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo aos websites ou aplicações a que se possa ter acesso através de uma hiperligação presente nas Plataformas da PLUXEE, nomeadamente, a título de exemplo e sem carácter limitativo, pelo seu funcionamento, acesso, dados, informações, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, as suas próprias hiperligações e qualquer dos seus conteúdos, em geral.

Neste sentido, se os Utilizadores tiverem conhecimento efetivo da ilicitude de atividades desenvolvidas através destes websites ou aplicações de terceiros, deverão comunicá-las imediatamente à PLUXEE para que proceda à desativação da hiperligação de acesso correspondente.

O estabelecimento de qualquer tipo de hiperligação a partir das Plataformas da PLUXEE a outra aplicação ou outro website de outra entidade não implicará a existência de algum tipo de relação, colaboração ou dependência entre a PLUXEE e a entidade responsável por essa aplicação ou website.

11.2. Hiperligações noutros websites ou aplicações para as Plataformas da PLUXEE

Se qualquer Utilizador, entidade, website ou aplicação desejar estabelecer algum tipo de hiperligação para as Plataformas da PLUXEE, deverá pautar-se pelas seguintes regras:

• A hiperligação deve ser absoluta e completa, ou seja, deve conduzir o utilizador, através de um clique, ao endereço URL das Plataformas e deve abranger a totalidade do ecrã da Página Principal das Plataformas da PLUXEE. Salvo autorização expressa por escrito da PLUXEE, em caso algum poderá a aplicação ou o website que estabelece a hiperligação reproduzir, de qualquer forma, as Plataformas da PLUXEE, incluí-los como parte do seu website, aplicação ou nalguma das suas "frames" ou criar um "browser" sobre qualquer uma das páginas das Plataformas da PLUXEE.
• No website ou aplicação que estabeleça a hiperligação, não se poderá declarar de nenhuma forma que a PLUXEE autorizou tal hiperligação, a menos que a PLUXEE tenha dado essa autorização expressamente e por escrito. Caso o terceiro que vá incluir, na sua página, uma hiperligação para as Plataformas da PLUXEE deseje incluir corretamente, na sua página web ou aplicação, a marca, denominação, nome comercial, rótulo, logótipo, slogan ou qualquer outro tipo de elemento identificativo da PLUXEE e das Plataformas, deverá obter previamente a autorização expressa e por escrito da PLUXEE. A PLUXEE não autoriza o estabelecimento de uma hiperligação para as Plataformas a partir de websites ou aplicações que contenham materiais, informações ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, de um modo geral, que sejam contrários à moral, à ordem pública ou às normas sociais geralmente aceites.

11.3. Serviços prestados por terceiros através das Plataformas

A PLUXEE não garante a licitude, fiabilidade e utilidade dos serviços prestados, dos conteúdos fornecidos por terceiros através das Plataformas ou sobre os quais a PLUXEE atue unicamente como canal publicitário.

A PLUXEE não será responsável pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados pelos serviços prestados ou conteúdos de terceiros que sejam anunciados nas Plataformas da PLUXEE e, em particular, a título de exemplo, os causados por:

• Violação da lei, da moral ou da ordem pública.
• Incorporação de vírus ou de qualquer outro código informático, ficheiro ou programa que possa danificar, interromper ou impedir o normal funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações.
• Infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, ou de compromissos contratuais de qualquer espécie.
• Perpetração de atos que constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal.
• Falta de veracidade, exatidão, qualidade, pertinência e atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, disponibilizados ou tornados acessíveis.
• Violação dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas ou, em geral, qualquer tipo de direitos de terceiros.
• Inadequação para qualquer tipo de finalidade e incumprimento das expectativas geradas, ou defeitos e falhas que possam ser gerados na relação com terceiros.
• Incumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou cancelamento na sequência das obrigações contraídas por terceiros e de contratos realizados com terceiros.
• Comunicação de dados que se produza entre Utilizadores.

Nos casos em que outras entidades anunciem os seus serviços e conteúdos alojados nas Plataformas da PLUXEE, a PLUXEE não será responsável pela veracidade da informação facultada pelo fornecedor acerca dos referidos serviços e conteúdos, pela obtenção das autorizações administrativas que possam ser exigíveis ao fornecedor para a prestação dos seus serviços, pela violação pelo fornecedor de direitos de terceiros e, em geral, por qualquer obrigação ou garantia exigível ao fornecedor para com os Utilizadores.

O Utilizador aceita que a PLUXEE não dispõe de meios, nem humanos nem técnicos, para conhecer, controlar ou aprovar todos os conteúdos, informações, produtos ou serviços facultados por outros websites ou aplicações que incluam hiperligações para as Plataformas da PLUXEE. Por este motivo, a PLUXEE não assume qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo ao website ou aplicação que estabelece essa hiperligação para as Plataformas, nomeadamente, a título de exemplo e sem carácter limitativo, pelo funcionamento, acesso, dados, informações, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos produtos e serviços, as suas próprias hiperligações e qualquer dos seus conteúdos, em geral.

12. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS

O envio de comunicações comerciais aos Utilizadores, por parte da PLUXEE, é regulado pelo que se estabelece relativamente às comunicações comerciais na Política de Privacidade.

13. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A PLUXEE não será responsável por qualquer utilização das Plataformas PLUXEE por parte de qualquer Utilizador que não tenha aceite, ou lido, os termos das presentes Condições de Utilização ou que os tenha infringido afetando quaisquer terceiros.

A PLUXEE reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração, bem como os conteúdos e as condições requeridas para os utilizar.

Por conseguinte, no que diz respeito às Plataformas, a PLUXEE não garante nem será responsável pelo seguinte:

13.1. A continuidade ininterrupta dos seus conteúdos;
13.2. A ausência de erros, omissões ou demoras nos referidos conteúdos ou produtos;
13.3. A ausência de vírus e demais componentes nocivos nas Plataformas ou no servidor que as disponibilize;
13.4. A fiabilidade, utilidade ou veracidade dos serviços ou das informações disponibilizadas através das Plataformas;
13.5. A licitude, integridade, fiabilidade, veracidade, exatidão, exaustividade, qualidade e utilidade dos conteúdos das Plataformas que sejam proporcionados por terceiros;
13.6. A invulnerabilidade e inexpugnabilidade das medidas de segurança que se adotem;
13.7. A falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos e produtos disponibilizados para a realização ou consecução de algum objetivo concreto pretendido pelo Utilizador, nem a sua infalibilidade;
13.8. Quaisquer danos e prejuízos que se possam produzir no futuro, nem pelos defeitos técnicos, qualquer que seja a sua natureza, nem assume a responsabilidade pelo uso incorreto, inapropriado ou ilícito da informação publicada nas Plataformas.
13.9. Os danos e prejuízos causados, a si mesmo ou a um terceiro, por qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções estabelecidas pela PLUXEE nas Plataformas ou através da violação dos seus sistemas de segurança;
13.10. Os danos que possam ser sofridos pelo Utilizador devido a falhas ou erros na prestação do serviço através das Plataformas e que, por ser prestado por terceiros, não esteja ao alcance da PLUXEE controlar a perfeita execução do mesmo;
13.11. A exatidão dos dados dos consumos/saldo disponível do pré-pago e dos limites dos cartões;
13.12. A informação comercial sobre serviços de terceiros disponibilizados nas Plataformas.

A PLUXEE informa o Utilizador de que não controla, filtra nem monitoriza os conteúdos e informações que possam aparecer nas Plataformas. Se o Utilizador tiver conhecimento da existência de algum conteúdo ilícito, ilegal, contrário às leis, à moral, à ordem pública ou aos bons costumes, ou que possa pressupor uma infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, deverá informar imediatamente a PLUXEE através dos canais disponibilizados para o efeito, a fim de que esta possa adotar as medidas oportunas.

A PLUXEE não garante que as Plataformas se irão manter de forma ininterrupta, sem demoras, sem erros, sem omissões ou livres de vírus por ação de terceiros alheios à PLUXEE. A PLUXEE não se responsabiliza por quaisquer danos e prejuízos que se possam produzir no futuro, nem por defeitos técnicos, qualquer que seja a sua natureza, nem assume a responsabilidade pelo uso incorreto, inapropriado ou ilícito da informação publicada nas Plataformas. Por conseguinte, o utilizador aceita que, dentro dos limites estabelecidos pela lei, a PLUXEE não será responsável por qualquer dano ocasionado por questões técnicas ou de outra natureza.

A PLUXEE declara que adotou todas as medidas necessárias, na medida das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento das Plataformas e evitar a existência e a transmissão de vírus e demais componentes nocivos aos Utilizadores. Além disso, a PLUXEE informa o Utilizador de que emprega todos os meios ao seu alcance para proteger os seus sistemas e os dados neles contidos contra-ataques deliberados, software maligno, etc. Não obstante, o Utilizador entende e aceita os aspetos inerentes à prestação de serviços através da Internet, dado o carácter aberto, descentralizado e global desta rede de comunicações. Por este motivo, a PLUXEE não garante a inexpugnabilidade dos seus sistemas de segurança nem a privacidade das informações alojadas nos mesmos. A PLUXEE exclui, até ao limite máximo permitido pela Lei, qualquer responsabilidade por qualquer tipo de falhas de segurança nas Plataformas e pelas consequências que delas possam advir.

14. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DA POLÍTICA DE COOKIESS

A PLUXEE poderá dar por terminado, bloquear, suspender ou interromper, a qualquer momento, sem necessidade de pré-aviso, a sua conta de Utilizador Registado e o acesso aos conteúdos das Plataformas ou aplicações da PLUXEE, sem possibilidade de exigência de qualquer indemnização por parte do Utilizador. Após a referida extinção, continuarão em vigor as proibições de utilização dos conteúdos anteriormente expostas nas presentes Condições de Utilização.

15. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

O Utilizador não poderá ceder os seus direitos e obrigações emergentes do presente Aviso legal, bem como das Políticas de Privacidade e de Cookies, sem o prévio consentimento por escrito por parte da PLUXEE. A PLUXEE poderá ceder, sem necessidade do consentimento prévio do Utilizador, a sua posição a qualquer entidade que integre o seu grupo societário, em todo o mundo, assim como qualquer pessoa ou entidade que lhe suceda, a qualquer título, na condução dos seus negócios.

16. GENERALIDADES

16.1. Os títulos das diferentes cláusulas são meramente informativos, e não afetarão, qualificarão ou ampliarão a interpretação das presentes Condições de Utilização, da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

16.2. Caso qualquer disposição ou disposições destas Condições de Utilização, da Política de Privacidade e da Política de Cookies seja(m) considerada(s) nula(s) ou inaplicável(is), na sua totalidade ou em parte, por qualquer Juízo, Tribunal ou órgão administrativo competente, a referida nulidade ou inaplicabilidade não afetará as restantes disposições das Condições de Utilização.

16.3. O não exercício ou execução por parte da PLUXEE de qualquer direito ou disposição que conste das presentes Condições de Utilização, Política de Privacidade e Política de Cookies não constituirá uma renúncia aos mesmos, salvo reconhecimento e acordo por escrito da sua parte.

17. RECLAMAÇÕES1

O Utilizador poderá dirigir as reclamações relativas ao serviço, escrevendo para a sede social da Pluxee Portugal, Unipessoal Lda., na Rua Joshua Benoliel, 6 – 5.º C, 1250-132 Lisboa, com NIPC 513377530, ou utilizando o formulário presente nas Plataformas para esse efeito. O Utilizador tem o direito de obter um documento comprovativo do conteúdo da sua reclamação, bem como um número de referência da mesma.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Os termos e condições do presente Aviso Legal, assim como qualquer outro texto com carácter contratual nas Plataformas e as relações entre a PLUXEE e os seus Clientes que derivem da contratação dos produtos e serviços contidos nas Plataformas regem-se pelas leis de Portugal, as quais serão, além disso, as utilizadas para a interpretação e cumprimento das mesmas, sem prejuízo da aplicabilidade de outra legislação em virtude do disposto na legislação portuguesa e comunitária em vigor relativamente à legislação aplicável e ao foro competente.

De todo o modo, nos casos em que a legislação preveja a possibilidade de as partes se submeterem a um foro, as partes, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se expressamente aos juízos e tribunais da cidade de Lisboa (Portugal) para a resolução de quaisquer controvérsias e litígios que derivem de ou estejam relacionados o presente Aviso Legal, assim como qualquer outro texto com carácter contratual nas Plataformas e as relações entre a PLUXEE e os seus Clientes que derivem da contratação dos produtos e serviços contidos nas Plataformas.

A PLUXEE pode atualizar o presente Aviso Legal a qualquer momento, por considerá-lo oportuno ou por exigências legais ou regulamentares, razão pela qual lhe recomendamos que as releia regularmente. A vigência temporária do presente Aviso Legal coincide, por conseguinte, com o tempo durante o qual sejam disponibilizados nas Plataformas, até modificação total ou parcial das respetivas disposições, altura em que passará a vigorar o novo Aviso Legal modificado.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

As seguintes informações são fornecidas para o informar sobre os compromissos da Pluxee Portugal, Unipessoal Lda., com sede social na Rua Joshua Benoliel, nº 6 - 5C, 1250-132 Lisboa, capital social de EUR 100.000,00 (cem mil euros) matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de registo e NIPC 513.377.530 (doravante designada como “PLUXEE”) em termos de proteção de Dados Pessoais. 

A PLUXEE constrói relacionamentos sólidos e duradouros com os seus Clientes, Parceiros e Beneficiários com base na confiança mútua: garantir que os seus Dados Pessoais estejam seguros e permaneçam confidenciais é prioridade máxima para a PLUXEE. 

A PLUXEE está empenhada em cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à proteção de Dados Pessoais.

A PLUXEE impõe uma política de privacidade muito rígida para garantir a proteção dos Dados Pessoais de quem usa as aplicações móveis designadas “Pluxee Portugal” e “Pluxee PT”, e o website www.pluxee.pt, incluindo as respetivas áreas reservadas a Clientes (Portal Cliente Pluxee - clientes.pluxee.pt), a Beneficiários (Portal do Consumidor - consumidores.pluxee.pt) ou a Parceiros (Portal de Parceiros - parceiros.pluxee.pt), e demais subdomínios e microsites (passando, doravante a serem mencionados conjuntamente como as "Plataformas"):

• Os Utilizadores mantêm o controle dos seus dados pessoais. Os dados são tratados de modo transparente, confidencial e seguro.
• A PLUXEE está empenhada em melhorar de forma contínua a proteção dos Dados Pessoais dos Utilizadores de acordo com a Legislação Aplicável (conforme definido infra). 
• A PLUXEE tem um Encarregado de Proteção de Dados.

FINALIDADE DESTA POLÍTICA

A PLUXEE leva muito a sério a questão da proteção dos seus Dados Pessoais.

Desenvolvemos esta política para o informar sobre as condições que recolhemos, utilizamos, conservamos, divulgamos ou por qualquer outra forma disponibilizamos, apagamos ou por qualquer forma processamos (coletivamente, “tratamos”) e protegemos os seus Dados Pessoais nas nossas Plataformas e no contexto dos serviços prestados pela PLUXEE (os “Serviços"). Esta política cobre todos os Utilizadores, incluindo aqueles que usam as Plataformas sem estar registados (doravante coletivamente, os "Utilizadores").

Solicitamos que leia esta política atentamente para que se familiarize com as categorias de Dados Pessoais sujeitos a recolha e tratamento, como utilizamos esses dados e com quem provavelmente os partilharemos. Esta política também descreve os seus direitos e como pode entrar em contacto connosco para exercer tais direitos ou esclarecer dúvidas que possa vir a ter em relação à proteção dos seus Dados Pessoais.

Esta política pode ser alterada, complementada ou atualizada, especialmente para fins de cumprimento de alterações legislativas, regulamentares, jurisprudenciais ou técnicas que possam surgir. Entretanto, os seus Dados Pessoais serão sempre tratados de acordo com a política vigente no momento da recolha dos dados, a menos que um prazo prescricional legal obrigatório determine o contrário e tal uma alteração legislativa deva ser aplicada retroativamente.

IDENTIFICAÇÃO E DADOS DE CONTACTO DO RESPONSÁVEL

O responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais é a PLUXEE (Pluxee Portugal, Unipessoal Lda., com sede social na Rua Joshua Benoliel, nº 6 - 5C, 1250-132 Lisboa, capital social de EUR 100.000,00 (cem mil euros) matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de registo e NIPC 513.377.530).

Pode contactar-nos para esclarecer quaisquer dúvidas que tenha acerca do tratamento dos seus dados, enviando uma mensagem para privacy.pt@pluxeegroup.com ou para o endereço do nosso Delegado de Proteção de Dados, dpo.group@pluxeegroup.com.

DEFINIÇÕES

“Conta”
A área pessoal dedicada do Utilizador dentro de uma Plataforma, a que este acede quando se regista e liga a uma Plataforma. Permite ao Utilizador ter acesso aos Serviços.

 

“Responsável” A PLUXEE (conforme definida supra) que, sozinha ou em conjunto com outras entidades Pluxee ou terceiros, determina os fins e os meios de tratamento dos Dados Pessoais.

“Cookies
Conforme definido na Política de Cookies 

“Dados Pessoais Quaisquer dados relativos a uma pessoa singular identificada ou identificável, sendo considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

“Legislação Aplicável”
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados (“RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica interna) e quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis emitidos pelas autoridades europeias ou portuguesas competentes, incluindo decisões, diretrizes de interpretação ou cláusulas-modelo emitidas por qualquer autoridade competente em matéria de proteção de dados.

"Tratamento”
Qualquer operação ou conjunto de operações executadas sobre Dados Pessoais ou conjuntos de Dados Pessoais, seja ou não por meios automatizados, como recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

“Subcontratante Uma pessoa jurídica que procede ao tratamento de Dados Pessoais em nome do Responsável.

“Plataforma(s) As aplicações móveis designadas “Pluxee Portugal” e “Pluxee PT” disponíveis na App Store e Google Play e o website www.pluxee.pt, incluindo as respetivas áreas reservadas a Clientes (Portal Cliente Pluxee - clientes.pluxee.pt), a Beneficiários (Portal do Consumidor - consumidores.pluxee.pt) ou a Parceiros (Portal de Parceiros - parceiros.pluxee.pt), e demais subdomínios e microsites

 

nos”, “nós" ou "nosso”
a PLUXEE (conforme anteriormente definida), que atua como Responsável.

 

“você" ou "Utilizador(es)”Qualquer utilizador / visitante de Plataformas.

RECOLHA E FONTE DE DADOS PESSOAIS

Provavelmente, recolheremos os seus Dados Pessoais de modo direto (em especial por meio de formulários de recolha de dados na nossa Plataforma) ou indireto, através dos nossos prestadores de serviço e/ou tecnologias presentes nas nossas Plataformas.

Comprometemo-nos a obter a sua autorização e/ou permitir que não autorize a utilização dos seus Dados Pessoais para determinados fins, sempre que necessário.

Em qualquer caso, será informado das finalidades para as quais os seus Dados Pessoais são recolhidos através dos vários formulários de recolha de dados online e através da Política de Cookies.

TIPOS DE DADOS PESSOAIS QUE RECOLHEMOS E UTILIZAMOS

Mais especificamente, podemos recolher e tratar os seguintes tipos de Dados Pessoais:

• Informações que fornece ao preencher formulários nas Plataformas (por exemplo, para fins de assinatura, para participar em pesquisas, para fins de marketing, ao fazer download da aplicação, etc.), ou para fins de autenticação ou para verificar a sua idade;
• Informações que fornece para atendimento de pedidos ou para fornecer um serviço;
• Dados relativos às suas compras, como produtos, quantidade, preço, endereços de cobrança e entrega, incluindo informações de saúde no caso de se voluntariar e consentir com nisso mesmo (por exemplo, se relatar alguma alergia alimentar específica);
• Os dados de transações, como informações de pagamento e informações de cartão de refeição, que são transmitidos diretamente a terceiros que processam os seus pedidos; as informações fornecidas por meio de “posts”, comentários ou outro conteúdo que publique numa Plataforma; as suas informações ao usar a função de mensagens nas nossas Plataformas;
• As informações que fornece para fins de gestão da sua candidatura a emprego e, quando aplicável, o seu processo de recrutamento (por exemplo: currículo, informações relativas à sua formação, sua experiência profissional, prêmios, diplomas, certificados, atestados, idiomas falados, expectativa de salário, etc.);
• As suas preferências ao receber marketing nosso e de terceiros e suas preferências de comunicação;
• Informações recolhidas por meio de Cookies, conforme definido na nossa Política de Cookies.

Os Dados Pessoais identificados por um asterisco nos formulários de recolha de dados são obrigatórios, sendo necessários para atender qualquer pedido realizado. Na falta de tais informações obrigatórias, tais operações não poderão ser processadas.

Encontrará detalhes dos diferentes dados recolhidos para os vários fins no quadro (Anexo 1).

FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os Dados Pessoais podem ser recolhidos para os seguintes fins gerais (uma descrição mais precisa do tratamento de seus dados pode ser encontrada no Anexo 1 abaixo):

• Cookies
• Criação e Gestão de Contas
• Gestão de Relacionamento com Clientes
• Gestão de Marketing
• Recrutamento

Além disso, note que tem a opção de clicar nos ícones dedicados das redes sociais como Twitter, Facebook, LinkedIn, etc. que aparecem nas nossas Plataformas.

Ao clicar nesses ícones, podemos ter acesso aos Dados Pessoais que tornou públicos e acessíveis através dos seus perfis nas redes sociais em questão. Não criamos nem usamos bancos de dados separados dessas redes sociais com base nos Dados Pessoais que publicou nas mesmas, e não processamos quaisquer Dados Pessoais relativos à sua vida privada através desses meios.

Se não deseja que tenhamos acesso aos seus Dados Pessoais publicados nos espaços públicos do seu perfil ou das suas contas sociais, deverá utilizar os procedimentos disponibilizados pelas redes sociais em questão para limitar o acesso a estas informações.

Essas hiperligações para outras plataformas não devem ser consideradas como rastreamento de navegação e recusamos qualquer responsabilidade em relação às práticas de proteção de Dados Pessoais implementadas por essas empresas terceiras, cada uma das quais atua como um responsável pelo tratamento autónomo dos seus Dados Pessoais. Ao sair do nossa Plataforma ou clicar no logotipo / hiperligação de uma dessas redes sociais, é sua responsabilidade verificar a política de privacidade aplicável a essa outra plataforma.

BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Tratamos os seus Dados Pessoais como parte da execução e gestão da nossa relação contratual consigo, no nosso legítimo interesse de melhorar a qualidade e excelência operacional dos serviços que lhe oferecemos ou em conformidade com determinadas obrigações regulamentares ou legislativas, em função da finalidade do tratamento conforme descrito no Anexo 1.>

Os seus Dados Pessoais também podem ser tratados com base no seu consentimento prévio no caso de, em certas circunstâncias, o seu consentimento ser solicitado (por exemplo, em relação a dados de saúde ou para certos tipos de Cookies).

Poderá encontrar mais informações sobre a base legal para cada um dos nossos tratamentos no Anexo 1 abaixo.

ACESSO E DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A segurança e a confidencialidade dos seus Dados Pessoais são de extrema importância para nós. É por esse motivo que limitamos o acesso aos seus Dados Pessoais pelos membros da nossa equipa, na medida estritamente necessária para processar os seus pedidos ou fornecer os Serviços solicitados. Garantimos que as pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais têm compromissos de confidencialidade ou estão sob uma obrigação legal de confidencialidade adequada.

Não divulgaremos os seus Dados Pessoais a quaisquer terceiros não autorizados. Contudo, podemos partilhar os seus Dados Pessoais entidades do grupo PLUXEE e com prestadores de serviços autorizados (como prestadores de serviços técnicos, consultores, etc.) que podemos vir a acionar a fim de fornecer os Serviços.

Asseguramos que toda divulgação dos seus Dados Pessoais a um prestador de serviços autorizado seja enquadrada por um acordo de tratamento de dados, refletindo os compromissos estabelecidos nesta política. Não autorizamos nossos prestadores de serviços a utilizar ou divulgar os seus dados, exceto na medida considerada necessária para prestar Serviços em nosso nome ou para cumprimento de obrigações legais. Além disso, podemos partilhar Dados Pessoais (i) caso algum procedimento jurídico ou legal nos obrigue a fazê-lo, (ii) em resposta a alguma solicitação de autoridades públicas ou outros agentes com poderes para o efeito, ou (iii) caso acreditemos que a transferência de tais dados é necessária ou indicada para evitar danos físicos ou prejuízos financeiros, ou em relação a uma investigação sobre atividade ilegal suspeita ou comprovada.

PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Conservamos os seus Dados Pessoais somente pelo período considerado necessário para atender às finalidades para as quais estes foram recolhidos e tratados. Tal período pode ser prorrogado, conforme o caso, por qualquer período de tempo prescrito por quaisquer disposições legais ou regulamentares que possam ser aplicáveis.

Para determinar o período de conservação dos seus Dados Pessoais, levamos em consideração vários critérios, tais como:

• A finalidade para a qual mantemos os seus Dados Pessoais (por exemplo, quando faz um pedido nas nossas Plataformas, mantemos os seus Dados Pessoais durante o período da nossa relação contratual);
• As nossas obrigações legais e regulamentares em relação a esses Dados Pessoais;
• Se é um Utilizador ativo dos nossos Serviços, i.e. se continua a receber comunicações de marketing ou navega ou apresenta pedidos regularmente nas nossas Plataformas, ou se não abre os nossos e-mails nem visita as nossas Plataformas; Por exemplo, se concordou em receber comunicações de marketing, mantemos os seus Dados Pessoais até que: (i) cancele o recebimento de comunicações de marketing, (ii) solicite que excluamos os seus Dados Pessoais ou (iii) após um período de inatividade (ou seja, quando não interagiu connosco por um período de tempo);
• Quaisquer solicitações específicas suas em relação ao apagamento dos seus Dados Pessoais ou conta
• Quaisquer prazos de prescrição legais que nos permitam gerir os nossos próprios direitos, por exemplo, a defesa de quaisquer ações judiciais em caso de litígio; e
• Quaisquer regulamentos ou orientações locais (por exemplo, sobre cookies).

Encontrará mais informações sobre o período de armazenamento dos seus Dados Pessoais no Anexo 1 abaixo.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Regra geral, não recolhemos Dados Pessoais sensíveis por meio das nossas Plataformas. O termo “Dados Pessoais sensíveis” refere-se a quaisquer Dados Pessoais que revelem origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação a sindicatos e o tratamento de dados genéticos, dados biométricos com o propósito de identificar exclusivamente uma pessoa singular, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa singular. Esta definição inclui também Dados Pessoais relativos a infrações e condenações criminais.

Caso seja estritamente necessário recolher tais dados para atingir a finalidade para a qual tal tratamento é realizado, fá-lo-emos em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de Dados Pessoais e, em especial, mediante sua autorização expressa prévia e nos termos descritos nesta Política de Privacidade.

MENORES

Os menores merecem proteção específica no que diz respeito aos seus Dados Pessoais, pois podem estar menos cientes dos riscos, consequências e salvaguardas em questão e dos seus direitos em relação ao tratamento de Dados Pessoais. Esta proteção específica deve, em particular, aplicar-se ao uso de Dados Pessoais de menores para fins de marketing ou criação de perfis de personalidade ou de utilizador e a recolha de Dados Pessoais relativos a menores ao usar serviços oferecidos diretamente a um menor.

Não recolhemos nem tratamos Dados Pessoais de menores sem o consentimento do titular das suas responsabilidades parentais sempre que necessário. Em particular, não promovemos ou comercializamos os nossos serviços junto de menores, exceto para serviços específicos e mediante o consentimento do titular das responsabilidades parentais. No caso de notar que recolhemos por engano os Dados Pessoais de algum menor, solicitamos que nos informe através dos dados de contacto indicados na presente Política de Privacidade.

TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

Enquadrando-se a PLUXEE num grupo internacional, os seus Dados Pessoais podem ser transmitidos a destinatários internos ou externos autorizados a realizar os Serviços em nosso nome. Esses destinatários estão localizados em países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que oferecem um nível adequado de proteção de Dados Pessoais.

OS SEUS DIREITOS

A Pluxee tem o compromisso de garantir a proteção dos seus direitos de acordo com a legislação aplicável. Encontrará em baixo uma tabela resumindo seus diferentes direitos:

 

A qualquer momento poderá exercer qualquer um dos direitos acima ou entrar em contacto connosco com quaisquer dúvidas ou preocupações em matéria de proteção de dados:

• Enviando um e-mail para privacy.pt@pluxeegroup.com ou,
• Enviando um pedido de contacto através da página www.pluxee.pt/contactos.

SEGURANÇA

Implementamos todas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade no tratamento dos seus Dados Pessoais.

Para este efeito, tomamos todas as precauções necessárias dada a natureza dos Dados Pessoais e os riscos relacionados com o seu tratamento para manter a segurança dos dados e, em especial, precaver a sua alteração ou perda acidental ou ilegal, ou o uso, divulgação ou acesso não autorizados (proteção física das instalações, procedimentos de autenticação com acesso pessoal e seguro através de identificadores e senhas confidenciais, registo de conexões, criptografia de determinados dados etc.).

Além disso, se utilizarmos Subcontratantes para todo ou parte do tratamento dos seus Dados Pessoais, exigimos um acordo contratual para garantir a segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais que lhes transmitimos ou que recolham em nosso nome, de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de Dados Pessoais.

Realizamos auditorias regulares para verificar a aplicação operacional adequada das regras relativas à segurança dos seus Dados Pessoais.

No entanto, alertamos que é também da sua responsabilidade de garantir a segurança e a confidencialidade dos seus Dados Pessoais, pelo que o convidamos a permanecer vigilante, especialmente ao usar um sistema aberto como a Internet.

HIPERLIGAÇÕES PARA OUTRAS PLATAFORMAS

Ocasionalmente, fornecemos hiperligações para outras plataformas para fins práticos e informativos. Essas plataformas operam independentemente das nossas Plataformas e não estão sob nosso controle. Essas plataformas têm a sua própria política de privacidade ou termos de utilização, os quais recomendamos que leia atentamente. Não assumimos qualquer tipo de responsabilidade referente aos conteúdos destas plataformas, aos produtos e serviços que possam vir a ser nelas oferecidos ou a qualquer utilização dos mesmos.

ATUALIZAÇÕES DA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Poderemos atualizar ou alterar esta política conforme e quando necessário. Neste caso, salvo qualquer disposição legal em contrário, as alterações só entrarão em vigor após um período de 30 dias úteis após a data da referida alteração. Recomendamos que consulte esta página periodicamente caso queira ser informado sobre quaisquer alterações possíveis. 

 

CANCELAMENTO DE ASSINATURA

Se assinou determinados serviços através da nossa Plataforma e não deseja receber mais e-mails, consulte a página “cancelar” correspondente ao Serviço no qual está inscrito.

COMO ENTRAR EM CONTACTO CONNOSCO

Em caso de dúvidas ou comentários relativos a esta política, não hesite em entrar em contacto connosco através do e-mail privacy.pt@pluxeegroup.com 

 

ANEXO 1: INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

 

 

RECLAMAÇÕES

Se tiver uma reclamação contra nós relacionada com a privacidade, pode fazer a sua reclamação por e-mail ou por carta, de acordo com nossa Política Global de Tratamento de Reclamações/Pedidos. Se a nossa resposta mesmo assim não for suficiente, poderá recorrer novamente contactando a Autoridade de Supervisão competente ou o tribunal competente relevante. Pode também entrar em contacto com a Autoridade Supervisora Principal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (a “CNPD”, ; https://www.cnpd.pt/.

 

 

CONTACTE-NOS

Se tiver perguntas ou se achar que as suas preocupações não foram abordadas nesta Política de Cookies, entre em contacto connosco enviando um e-mail para o seguinte endereço de e-mail: privacy.pt@pluxeegroup.com ou contacte o nosso Responsável pela Proteção de Dados do Grupo, enviando um e-mail para o seguinte endereço de e-mail:  dpo.group@pluxeegroup.com.